Devido à decisão do STJ em setembro 2023, acerca de alguns pontos importantes para a tese da Revisão do PASEP, a temática vem ganhando notoriedade há alguns meses.
Mas do que trata a tese? E o que a decisão do STJ trouxe de novo?
A revisão cuida dos valores recebidos por servidores públicos e militares a título de PASEP, que foi uma iniciativa do governo federal em 1970 de propiciar aos servidores públicos participação nas receitas dos órgãos e empresas públicos.
Os valores eram creditados nas contas dos servidores de forma anual até 1988, quando o PASEP passou a fazer parte do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Dessa forma, só quem tem direito à revisão é quem tem valores recebidos durante esse período.
A decisão do STJ estabeleceu, primeiramente, que o Banco do Brasil passa a ter legitimidade para figurar como réu e a segunda é que o prazo prescricional para entrar com a ação é de 10 anos a contar da ciência dos fatos.
Quais irregularidades são procuradas através da revisão?
As irregularidades analisadas vão de acordo com as teses que os advogados pretendem utilizar para entrar com um processo judicial. A teses são:
• Expurgos Inflacionários;
• Saques e retiradas não previstas em lei;
• Descumprimento do pagamento de juros, correção monetária e resultado líquido adicional determinados em lei;
• Inconstitucionalidade da TJLP.
São necessárias basicamente duas documentações para a revisão:
• Microfilmagens com as movimentações da conta PASEP até 1999;
• Extrato de movimentações conta PASEP após 1999.
Ambas as documentações podem ser solicitadas junto ao Banco do Brasil.
Através delas, conseguimos observar cada uma das atualizações, rendimentos e recebimentos relacionados ao saldo em conta PASEP, para a partir disso realizar os cálculos de revisão.
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